ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO
REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 10-7-2008.
Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e
oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão
Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e
cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz,
Margarete Moraes e Sebastião Melo, Titulares, e Elói Guimarães, Não-Titular.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Reunião, compareceu o Vereador Dr. Goulart, Titular.
Na ocasião, foi apregoado Comunicado de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da
Bancada do PSDB, informando que Sua Excelência substituirá o Vereador Claudio
Sebenelo na titularidade da Comissão Representativa, na presente Reunião, nos
termos do artigo 83, parágrafo único, do Regimento. A seguir, foram apregoados
os Memorandos nos 38 e 42/08, deferidos pelo Senhor Presidente, de
autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando autorização para representar
externamente este Legislativo, respectivamente, hoje, das doze às quatorze
horas, no “Meeting do Marketing –
Gestão de Crise –”, e ontem, às doze
horas e quinze minutos, na Reunião-Almoço “Tá na Mesa”, ambos os eventos na
sede da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande
do Sul – FEDERASUL –, em Porto Alegre.
Também, foi apregoado o Memorando nº 138/08, firmado pelo Vereador
Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do
qual Sua Excelência informa a Representação Externa da Vereadora Maristela
Maffei, hoje, em visita técnica à Ilha do Fundão – Campus da Universidade
Federal do Rio de Janeiro –, como objetivo de conhecer a tecnologia de geração
de energia elétrica com uso de resíduo urbano, no Município do Rio de Janeiro –
RJ. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, da Câmara dos Deputados; Ofícios nos
069/08, da Senhora Márcia Margarete dos Santos e outros, Coordenadores dos
Conselhos Tutelares de Porto Alegre; 081/08, do Deputado Estadual Adolfo Brito,
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 124/08, do Senhor Miguel Wedy,
Secretário Municipal do Meio Ambiente; 3200/08, do Senhor Flávio José da Silva
Jaeger, Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell classificou como escandalosa a concessão,
pelo Supremo Tribunal Federal, de “habeas corpus” ao Senhor Daniel Dantas,
preso por suspeita de envolvimento em crimes investigados pela Operação
Satiagraha, promovida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
Ainda, questionou políticas de contratação de funcionários em departamentos e
autarquias municipais e manifestou-se acerca da implantação, em Porto Alegre,
do Centro Popular de Compras. O Vereador Carlos Todeschini protestou contra o
“habeas corpus” concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao Senhor Daniel
Dantas, afirmando que a sensação hoje predominante entre os brasileiros é de
impotência e de injustiça frente à liberação de presos denunciados pela
Operação Satiagraha. Da mesma forma, teceu críticas ao Poder Judiciário, avaliando
problemas econômicos e sociais observados no País, resultantes de crimes de
corrupção e de desvio de recursos em órgãos públicos. O Vereador Luiz Braz
discorreu sobre a Operação Satiagraha, que originou a prisão de pessoas com
atuação destacada no mercado financeiro nacional, lamentando que a Constituição
brasileira não forneça embasamento para a sustentação dessas prisões. No
referente ao assunto, defendeu a necessidade de pressão junto ao Congresso
Nacional, com o objetivo de reestudo das normas que vigoram na área do Direito
Processual e da adequação dessa legislação à realidade do Brasil contemporâneo.
O Vereador Dr. Goulart avaliou negativamente a atuação do Poder Judiciário,
considerando que as leis hoje beneficiam e protegem os criminosos, colaborando
para o crescimento do clima de insegurança e violência vivenciado
quotidianamente pela população. Além disso, enfatizou a necessidade de
construção de um hospital no bairro Restinga, lembrando convênio para a
implementação dessa obra, firmado entre a Prefeitura Municipal, o Governo
Federal e o Hospital Moinhos de Vento. O Vereador Haroldo de Souza replicou
críticas hoje proferidas ao Governo Municipal pelo Vereador Adeli Sell, examinando
o papel desempenhado pelos Vereadores no processo de fiscalização de atos do
Poder Executivo. Também, declarou seu apoio à ação do Comandante Paulo Roberto
Mendes Rodrigues quando de incidentes verificados no mês passado, em Porto
Alegre, envolvendo integrantes da Brigada Militar e manifestantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
– MST. O Vereador João Antonio Dib reportou-se aos pronunciamentos
efetuados por Vereadores na presente Sessão, acerca da concessão de “habeas
corpus” ao Senhor Daniel Dantas, frisando que essa decisão seguiu os preceitos
legais vigentes no País. Nesse sentido, criticou o Senado Federal, lembrando
que essa instituição já deveria ter assumido a responsabilidade de debater e
elaborar uma atualização do Código Penal Brasileiro, cujas normas datam do ano
de mil novecentos e quarenta e um. A Vereadora Margarete Moraes manifestou-se em
relação ao debate da TVCOM entre os candidatos à Prefeitura de Porto Alegre,
ocorrido no último domingo. Ainda, criticou ação do Exército Brasileiro, que
culminou com a morte de três jovens no Morro da Providência no Rio de Janeiro e
elogiou a prisão, pela Polícia Federal, de envolvidos em desvio de recursos
públicos. Finalizando, debateu as reformas do Auditório Araújo Vianna, a
construção do hospital da Restinga e denúncias feitas contra o Senhor Garipô Selistre.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Todeschini contraditou o
pronunciamento de hoje do Vereador Haroldo de Souza acerca do MST, repudiando
atos de violência contra esse Movimento. Também, reportou-se à possibilidade de
fraudes em licitação pública no DMLU durante a gestão do Senhor Garipô Selistre
e protestou contra decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,
de conceder “habeas corpus” ao banqueiro Daniel Dantas. O Vereador João Antonio
Dib referiu-se às ações realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem
Terra – MST –, alegando que os integrantes dessa organização não têm o direito
de destruir propriedades alheias e que deveria ser feita no Brasil uma reforma
agrária junto com uma reforma agrícola. Além disso, afirmou que a decisão do
Ministro Gilmar Mendes, de mandar soltar o banqueiro Daniel Dantas foi baseada
estritamente no que diz a Lei. O Vereador Elói Guimarães teceu considerações
acerca das funções inerentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
alegando que a decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro
Gilmar Mendes, foi absolutamente correta ao suspender a prisão do banqueiro
Daniel Dantas, acusado de tráfico de influências e desvio de recursos públicos.
Nesse sentido, ressaltou que não há solução fora da legalidade e que as
decisões do Judiciário tem que se lastrear na objetividade. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pela oposição, o Vereador Adeli Sell pronunciou-se sobre a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela soltura da prisão do
banqueiro Daniel Dantas. Sobre o tema, sustentou que a Lei deve ser igual para
ricos e pobres e que existe, na realidade, uma diferença de tratamento que
privilegia os poderosos em detrimento daqueles que têm menos condições financeiras.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador João Antonio Dib discursou
relativamente ao envolvimento de integrantes das Casas Legislativas do Brasil
com práticas ilegais, mencionando que diversos Senadores e Deputados Federais
respondem a processos na Justiça. Ainda, declarou que os políticos deveriam
passar tranqüilidade à população, quando decidem os caminhos do País, e que
deveriam se preocupar mais em “ser” do que em “ter”. Às onze horas e trinta e
cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Reunião Ordinária
da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Sebastião Melo, Carlos Todeschini e Elói Guimarães, este nos termos do artigo 27, parágrafo
único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza, como Secretário “ad
hoc”. Do que eu, Haroldo de Souza, Secretário “ad hoc”, determinei fosse
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos
Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Comunico
que, na reunião da Comissão Representativa do dia de hoje, o Vereador Claudio
Sebenelo, titular desta Comissão, será substituído pelo Vereador Luiz Braz, nos
termos do art. 83, parágrafo único, do Regimento deste Legislativo.
Informo que
o Ver. Adeli Sell estará representando a Casa no “Meeting do Marketing - Gestão
de Crise”, com o palestrante Sr. Ciro Dias dos Reis, Diretor da Imagem Corporativa
e Presidente da Abracom, que se realizará no dia de hoje, no evento promovido
pela Federasul.
Informo que o Ver. Adeli Sell representou a Casa no “Tá na Mesa - A
qualidade, a sustentabilidade e os segredos do futuro”, com o palestrante Sr.
Joal Teitelbaum, Diretor-Presidente do Conselho Diretor do PGQP, realizado no
dia 09 de julho de 2008.
Informo que a Verª Maristela Maffei, no dia de hoje, estará
representando esta Casa na visita técnica à Ilha do Fundão - Campus da
Universidade Federal do Rio de Janeiro -, com o objetivo de conhecer a
tecnologia de geração e energia elétrica com o uso de resíduo urbano, conforme
convite em anexo.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver.
Sebastião Melo; meus caríssimos colegas Vereadores, minha Líder da Bancada,
Verª Margarete Moraes; isto aqui é um escândalo nacional: “Supremo manda soltar
Daniel Dantas e dez presos”. Olhem a babilônia de dinheiro que as senhoras e os
senhores estão vendo na página deste jornal. (Mostra jornal.) Queria,
inclusive, parabenizar este jornal por colocar a foto na capa para mostrar o
que é o descalabro da injustiça neste País. Não me venham dizer que a Justiça é
isto, a Justiça é aquilo - nós estamos vendo o Supremo Tribunal, a Corte máxima
deste País, fazer uma barbaridade destas! Isso só pode indignar o povo
brasileiro!
Nós estamos
vendo a miserabilidade do nosso povo, enquanto os banqueiros... Mas quem é
banqueiro? Isso é banqueiro?! Se eu fosse banqueiro, eu entrava com uma ação
por danos! Porque isto aqui não é banqueiro; isto aqui é ladroagem! Ladroagem
institucionalizada! Enquanto nós, no País, não temos atendimento para o nosso
idoso que precisa de medicamentos de uso continuado, e não encontramos os
recursos, porque alguém está metendo a mão no dinheiro público! Porque, no
fundo, é dinheiro público, já que está sendo roubado do povo. Onde está a
República, com um Supremo Tribunal desse quilate? É, Ver. João Antonio Dib, eu
sou daqueles que não me dobro! A minha espinha não se dobra diante das
injustiças! Não quero envolver todo o Judiciário, porque eu vejo que esta
postura envergonha os bons Juízes desta terra, do Brasil, do Rio Grande e de
Porto Alegre! Nós temos um Judiciário que já mostrou o seu valor, mandando
colocar na cadeia políticos corruptos, mandando colocar na cadeia empresários
corruptos. Mas isto aqui está mais do que provado: tentativa de corrupção. E
não me venham com esse papo de dizer que a Polícia Federal faz ações espetaculosas!
Nos Estados Unidos, nós temos a figura da foto show. No momento em que a
pessoa é presa, tira-se foto para marcar. Lá é assim! Por que aqui não pode ser
assim também? Por que é rico não pode passar argola? Não pode colocar algemas?
Que País é este?! Que Justiça é esta?! Aqui, no Estado, nós também tivemos uma
vergonha, e, graças à Polícia Federal, aconteceu o quê? Tivemos a tampa da
podridão tirada do Detran. Nós tivemos também, esta semana, nos jornais daqui, a notícia do indiciamento
de seis pessoas nas questões do ProJovem e Detran, inclusive ouvimos a conversa
sobre dinheiro de um para o outro. Eu levei um dossiê para a Polícia Federal
sobre essa triste realidade também. O papel de um Vereador é fiscalizar, antes
de mais nada – nisso o Ver. João Dib e eu temos uma grande concordância. Temos
que fazer leis, sim, mas fiscalizar as leis, e nós temos que mostrar o nosso
trabalho de organização do povo contra as falcatruas, temos que mostrar a ética
na política! Por isso eu faço uso deste momento, Ver. Elói Guimarães, do
período da Comissão Representativa, para colocar a indignação, não do Adeli
Sell, Vereador de Porto Alegre, mas do povo de Porto Alegre, porque eu sou uma
expressão do povo. Eu estou nas ruas, eu vou para a periferia, eu vou para o
Centro da Cidade, Verª Margarete Moraes, e o que as pessoas dizem é: “Tem-se
que acabar com as falcatruas!” E nós, em todo momento que tivermos vez e voz,
como representação do povo de Porto Alegre, Ver. Todeschini, vamos colocar: é
uma vergonha nacional a dinheirama que é utilizada para corromper figuras
públicas, Polícia Federal, e o Supremo manda soltar. O Supremo nos envergonhou!
Talvez não todos...
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Adeli, apenas para lhe
informar que V. Exª tem mais cinco minutos, porque o tempo, em Comunicações, na
Representativa é de dez minutos, a não ser que haja acordo para cinco minutos.
O SR. ADELI SELL: Eu usarei meus próximos
cinco minutos para falar da “província”, para falar de Porto Alegre, porque,
afinal de contas, nós somos Vereadores de Porto Alegre. Quero levantar aqui uma
outra questão: eu solicitei uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento para analisar o balanço da PROCEMPA e o balanço da CARRIS. Nem uma, e
nem outra explicação dos dirigentes dessas empresas me convenceu. Mas eu sou
cuidadoso e cauteloso. Estava lá o Ver. Luiz Braz, que acompanhou a reunião e
sabe que eu não jogo coisas ao vento; eu levanto questões, porque, afinal de
contas, perguntar não ofende ninguém. Eu levantei a questão dos cargos de
confiança da PROCEMPA; não obtive explicações. A única explicação que recebi é
que um deles, um CC “gordo”, foi demitido semana passada pelo problema do DMLU,
o DMLU de então. E aqui, inclusive, houve a tentativa de uma CPI, mas essa não
se constituiu. Levantei a questão do concurso para motoristas da CARRIS. Não
obtive resposta aos meus Pedidos de Informações, e Vereador tem que ter o seu
Pedido de Informações respondido em 30 dias – 15 dias mais 15. Não é isso, Ver.
João Dib? Eu posso ir para o Ministério Público. O Diretor da CARRIS pode ser
preso por não responder. Porque na CARRIS houve problemas depois, quando se
abriu o concurso, porque deram um ônibus com problema na marcha. Tenho os
documentos que dizem que houve um problema. Eu tenho documentos de duas grandes
empresas, idôneas, ou, pelo menos, publicamente conhecidas como tal, dizendo
que isso é um problema e que atrapalha o motorista. A CARRIS não fez a revisão
desse concurso. Por que motivo? Como a CARRIS também não explica a “república
de Eldorado do Sul”. É impressionante como Eldorado do Sul tem a capacidade de
possuir seis pessoas altamente qualificadas para cargos de confiança na CARRIS.
É uma coisa impressionante!
Então, essas são perguntas que faço e que merecem resposta! Porque,
afinal de contas, o nosso papel é de fiscalizar! O mandato nos dá esse direito!
(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR. ADELI SELL: O dever, diz o nobre Ver. João Dib. Então,
eu estou levantando essas questões. Também não tem explicação a pessoa passar
dois anos na PROCEMPA como estagiário e, ato contínuo, terminado o seu
contrato, ser contratado por uma empresa de segurança. Dezessete deles! A gente
olha os nomes e, coincidentemente, meu caro Presidente, eles coincidem com os
nomes de várias pessoas famosas desta Gestão, com os mesmos sobrenomes.
Coincidência?
Quero terminar, meu caro Presidente, neste minuto que me resta, para
levantar o seguinte: votamos pelo Centro Popular de Compras, que está sendo
feito no bairro Centro. Achávamos que deveriam fazer isso nos edifícios
antigos, usá-los para esse fim. Torcemos, todos aqui, independentemente de
Partido político, para dar certo, mas estou vendo que não estão se dando os
meios para que os ambulantes, que vão entrar lá, paguem os 400 pilas por mês de
aluguel, mais luz, água, etc. e tal. E se isso não der certo? Se não tiver o
apoio da Prefeitura? Vai virar o quê? Elefante branco? Vai virar um shopping? Vai virar um estacionamento?
Essas também são perguntas que faço para o bem de Porto Alegre, porque ainda há
tempo de se prevenir e de garantir o sucesso desse empreendimento, porque a
minha Bancada, a Verª Margarete Moraes, nós todos, os nove Vereadores do PT,
votamos favoravelmente à legislação do Executivo, mas não esperem que fiquemos
de olhos fechamos; estamos de olhos abertos e, permanentemente, somos
vigilantes do bem-estar e da coisa pública. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está
com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)
Ausente.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.
(Pausa.) Ausente.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver.
Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; Verª Margarete
Moraes, nossa Líder e, em especial, todos aqueles que nos assistem pelo Canal
16. Nós estamos, não sei se chocados, Verª Margarete, mas a sensação que nos dá
é de impotência e de injustiça, porque quando é para prender, torturar, bater,
nos pobres, nos pretos, nos sem-terra, nos sem-teto, em quem, às vezes, faz um
pequeno furto para sobreviver, para comer, aí a Polícia e a Justiça são
impiedosas, rigorosas, exemplares. E quando se vê uma ação da Polícia, Verª
Margarete, que bate e que, de preferência, fuzila com 200 tiros um pobre, parte
da sociedade e a Justiça dizem que, pelo menos, a justiça foi feita. Agora,
quando um ladrão de colarinho-branco rouba da sociedade três bilhões de reais,
quando forma uma quadrilha especializada como a de Celso Pitta, Naji Nahas e
Daniel Dantas - que é o dono e o controlador da telefonia no Brasil, pelos
menos de metade, ou mais dela -, aí nós vemos, vergonhosamente, o Ministro do
Supremo vir a público, antes do episódio, com a sentença já determinada:
liberdade aos ladrões, liberdade aos bandidos de colarinho-branco, liberdade
aos poderosos. E os interesses desses não são diferentes dos daqueles que
derrubaram a CPMF no Congresso Nacional, é a Bancada do DEM e a Bancada do
PSDB, para os quais o Gilmar Mendes foi escolhido por Fernando Henrique para
ser o seu protetor. E eu sei por que esse Ministro teve essa atitude, Verª
Margarete: porque ele também foi investigado por envolvimento em negócios
suspeitos da Comunicação, no Governo Fernando Henrique Cardoso.
Como querem que o País tenha ética, moral e justiça se os líderes, se os
chefes do Judiciário, se os chefes econômicos se autoprotegem, formando um
conluio de criminosos contra a sociedade? Esse senhor, o Presidente do Supremo,
tem ódio e raiva da Polícia, dos Procuradores da República, sabem por quê?
Porque ele estava envolvido em uma licitação suspeita e, possivelmente,
fraudulenta na época do Governo Fernando Henrique, e era um protegido do
Presidente. Então, ele não suporta, Ver. Adeli Sell, investigação, ele não
suporta prisão. Agora, quando é um pobre, quando é um sem-teto, quando é um
sem-terra, quando é um trabalhador...
(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sim, senhor, Ver. João
Antonio Dib! V. Exª desaprova porque o Celso Pitta é do seu Partido, e saiu
algemado, escondendo as algemas em baixo da blusa. Agora, quando é para pobre,
aí vale, não é Ver. João Antonio Dib? Agora, quando é para criminoso, chefe
político-partidário, e é de vocês: do DEM, do PSDB e do PP. São eles que
produzem a miséria, são eles que produzem a desgraça no País, são eles que
produzem a violência. E aí há um silêncio, uma omissão, uma proteção das
grandes autoridades judiciárias, como a gente vergonhosamente viu. Nós vimos,
por meio de toda grande imprensa, Ver. Adeli, a tentativa de suborno aos
Delegados Federais. Felizmente, há o Lula, há o Tarso Genro e o Ministério da
Justiça que não aceitam pressões, que não aceitam subornos, que não avisam os
criminosos antes do tempo, como sempre aconteceu neste País! Esta é a verdade!
Esta é a realidade! E a Polícia Federal, exemplarmente, já prendeu dois mil
grandes criminosos neste País, sem um único tiro, sem ferir ninguém. Desmantela
uma quadrilha atrás da outra, e uma maior do que a outra, quadrilhas que sugam
o sangue do brasileiro, que são responsáveis pela morte das criancinhas, que
são responsáveis pela falta de dinheiro na Saúde, que lutaram no Congresso
Nacional para acabar com a verba da CPMF para o SUS, porque eles não querem ser
rastreados. E está a manifestação, hoje, daquele Senador, daquele infeliz do
DEM, o Sr. Demóstenes Torres, dizendo que ele tem orgulho, porque o amigo dele
é um ladrão que produz - está no jornal!
(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR. CARLOS TODESCHINI: Desculpe, é o Sr.
Heráclito Fortes, Senador do DEM pelo Piauí, que disse: “Pelo menos eu sou
amigo de Daniel Dantas, que é um bandido que produz”. Produz, sim, a miséria;
produz, sim, o saque das empresas públicas da telefonia, que estão aí a achacar
todos os brasileiros, nos negócios da privatização.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, o Senador Heráclito Fortes
disse que era amigo de um amigo do Dantas, e que diriam que ele seria amigo de
um bandido, mas se fosse, seria amigo de um bandido que produz. Segundo ele,
ele não é amigo do facínora que é o Dantas.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois é, então, eu creio que
V. Exª vai estar do lado da gente, Ver. João Dib, porque essas coisas espantam
a sociedade brasileira. Nós, de um lado, vimos as filas do SUS; de outro, a
Bancada financiada por Dantas - nós sabemos que ele tem uma Bancada no
Congresso Nacional - expressa na Liderança do DEM, expressa na Liderança do
PSDB, que derrotaram, por exemplo, a política da CPMF. Eles argumentam não
querer a CPMF por haver impostos demais; mas eles não querem a CPMF para que o
dinheiro deles não seja rastreado, para terem liberdade de tirar dinheiro
ilicitamente do País e levá-lo aos paraísos fiscais, e, depois, aplicá-lo,
esquentado-o nos mercados financeiros. Foi isso que a Polícia Federal impediu,
e o fez muito bem. E aqui nós queremos aplaudir o Presidente Lula, queremos aplaudir
o Ministro Tarso Genro, e queremos aplaudir todo o profissionalismo da Polícia
Federal, que continuará agindo mais e melhor.
Mas, de
outro lado, nós vamos descer aqui para a vida de Porto Alegre, para esta seara
onde nós, Vereadores, somos representantes do povo, assim delegados pelo voto
popular, e vemos situações sobre as quais continuamos a questionar: o dinheiro
do DMLU para a limpeza urbana, e todos os episódios envolvendo o senhor Garipô.
Estou aguardando apenas duas assinaturas, há mais vinte e seis Vereadores aqui
que podem fazê-la, e que a sociedade tem em conta essa cobrança.
Esses dias
saiu uma notícia sobre uma entidade que se chama Cerepal, que atende até 10 mil
pessoas por mês, possui 45 funcionários e vive a duras penas, porque o Governo Municipal
não repassa os recursos, ou atrasa o convênio, e o Governo Estadual
simplesmente não repassa os recursos, fazendo com que algumas milhares de
pessoas fiquem desassistidas completamente. Então, fazemos um apelo ao Governo
do Município para que cumpra o convênio, e um apelo também ao Governo do
Estado, que teve a coragem de arrecadar o dinheiro para o DPVAT - que indeniza
a maior parte das pessoas acidentadas de trânsito, e que precisam de muletas,
próteses e outros aparatos para movimentação -, mas que não tiveram sequer o
atendimento do seguro obrigatório dos automóveis, porque o dinheiro não é repassado.
Então, venho aqui fazer mais uma triste manifestação, pois o dinheiro
existe, foi recolhido, e aqueles que devem ser beneficiados por esse seguro não
estão tendo o benefício. Então, a nossa solidariedade à Diretora Inajara, do
Centro de Reabilitação de Porto Alegre - Cerepal -, pelo brilhante trabalho que
desempenha, apesar da falta de solidariedade e de compromisso dos Governos.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Claudio Sebenelo
está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador Sebastião Melo, Presidente desta
Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, todos
nós estamos boquiabertos com aquilo que está acontecendo hoje com algumas
figuras muito proeminentes, principalmente no mundo financeiro em nosso País,
com o Dantas, o Naji Nahas e o Pitta, que foram presos porque estavam
envolvidos em uma operação que somava, mais ou menos, dois bilhões de reais. O
Dantas acabou recebendo um habeas corpus, dado pelo Ministro do Supremo
Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes. Só que a culpa, na verdade - e eu vi,
aqui, Vereadores virem a esta tribuna e tentarem colocar a culpa no Ministro
Gilmar Mendes -, não é do Ministro Gilmar Mendes. O Ministro do Supremo
Tribunal Federal está cumprindo a lei; se há alguém que está errando, hoje, com
relação a essa situação que se formou, é o Legislativo Federal, são os
Deputados e Senadores, porque, afinal de contas, a Constituição dá todo
embasamento para que o Ministro possa, cumprindo a Lei, fornecer o habeas
corpus. Porque, afinal de contas, só poderia continuar preso o Sr. Daniel
Dantas se houvesse uma condenação em definitivo, transitado em julgado; mas não
há. Ele ainda responde a um processo, ele ainda tem direitos dentro do
processo, meu amigo, Ver. Todeschini.
Então, quando o Ministro
Gilmar Mendes deu o habeas corpus, é claro, deve ter sido porque um dos
grandes advogados desta República lhe ofereceu todas as razões, que estão em
nossa legislação, para ele embasar essa atitude. Agora, é claro, faz com que
todos nós fiquemos espantados porque, afinal de contas, esse poder que tem o
Sr. Daniel Dantas não é o mesmo poder de algumas outras pessoas que acabam,
muitas vezes, ficando presas por dias, meses, anos, sem terem o direito de
discutir e responder em liberdade. Não está errado - infelizmente, para todos
nós - o Ministro Gilmar Mendes, com a atitude que ele toma, fornecendo o habeas
corpus. Agora, é claro, todos queríamos que, por todos os crimes que foram
praticados contra a sociedade brasileira, o Sr. Daniel Dantas permanecesse
preso, e que os outros que foram presos dentro dessa operação, o Naji Nahas e o
ex-Prefeito de São Paulo, continuassem presos. Mas, infelizmente, a lei atual e
a nossa Constituição não fornecem bases para que o Ministro não dê o habeas
corpus. Temos que pressionar, como sociedade, o Congresso Nacional, os
nossos Deputados, os nossos Senadores, para que façam as alterações necessárias
com relação ao Direito Processual. O Processo tem que ser modificado para não
permitir que pessoas, como o Daniel Dantas, continuem soltas até a sentença
transitada em julgado. A não ser, é claro, que ele tente fugir do País, a não
ser que ele tente, de alguma forma, impedir que o processo possa correr
normalmente e, aí, sim, ele estaria em condições de ser preso; caso contrário,
realmente seria muito difícil. Mas eu quero apenas lembrar que esses dois
bilhões que foram citados, aqui, eles já não mais assustam a sociedade
brasileira, porque, afinal de contas, a sociedade também se chocou com mais ou
menos a mesma cifra - dois bilhões de reais - daquele dono de uma agência de
publicidade, que era o homem que bolava a campanha do Lula. Ele foi também
acusado, naquele processo do “mensalão”, de ter desviado para o Exterior cerca
de dois bilhões de reais. E uma das coisas que nós sempre falamos, aqui, desta
tribuna: eu não sei como esse dinheiro todo, que foi comprovado que está lá
fora, não foi repatriado. E esse cidadão, que eu não me recordo agora como é o
seu nome, mas é o homem que bolou toda a campanha do Lula, ele continua sendo
contratado pelo Governo Federal, a sua agência continua sendo contratada pelo
Governo Federal para fazer trabalhos para o Governo. Ora, é impossível que só
ele ou só a sua agência sejam competentes para formular programas que o Governo
Federal deve colocar em ação. Eu não acredito nisso. Ele não é realmente uma
figura única e, por isso mesmo, todos nós gostaríamos que ele também estivesse
preso. Mas não está preso, infelizmente; está gozando os seus bilhões, dois
bilhões de reais que também levou com relação ao “mensalão”. Ainda falando de escândalos
financeiros - e eu gosto de falar sobre isso, porque, afinal de contas, nós
temos, aqui, muitos assuntos para falar sobre escândalos financeiros -, eu
quero citar aquele dinheiro, Ver. Dr. Goulart, que foi enviado, aqui, para os
dirigentes do Partido dos Trabalhadores - ai já vou citar as cifras aqui,
porque nós estávamos falando em bilhões e agora eu vou falar em milhões -, um
milhão e duzentos mil reais que foram enviados daquele “mensalão” para dois
dirigentes do PT. Aliás, esses dirigentes tiveram trânsito para buscar esse
dinheiro e trazê-lo para cá; tudo isso ficou comprovado. Agora, o que mais
deixa a gente bravo com o Judiciário é que uma Juíza - e eu não vou me lembrar
aqui do nome dela - condenou esses dois dirigentes do PT, que ficaram com esse
um milhão e duzentos mil reais, a pagarem cinco cestas básicas - cinco cestas
básicas! E infelizmente, eu, que tenho elogiado, muitas vezes, esta aguerrida e
qualificada Bancada do PT, que vem aqui fazer denúncias com relação àquilo que
acontece de ruim em nossa sociedade, não veio a esta tribuna para dizer que
esta atitude da Juíza estava errada. Por quê? Quando é benefício dos seus,
pode? Se a corrupção está beneficiando os seus, aí não tem problema? Volta-se
contra a corrupção apenas quando está do outro lado? Ora, eu acho o seguinte:
se nós quisermos corrigir os problemas da nossa sociedade e se nós quisermos
fazer com que a nossa sociedade possa ser realmente uma sociedade mais igual,
eu tenho também que voltar os meus olhos para quilo que está acontecendo dentro
do meu próprio Partido, e o PT não faz isso. Quando acontece dentro do seu
próprio Partido, como é o caso, por exemplo, deste que recebeu um milhão e
duzentos e pagou cinco cestas básicas, quando acontece a corrupção dentro do
seu próprio Partido, aí todo mundo se cala!
Eu gostaria que realmente nós pudéssemos denunciar tanto a corrupção
interna, que existe, dentro do Partido, como também aquela lá fora, e aí eu sou
companheiro porque, afinal de contas, eu nunca me neguei a atacar aquilo que
acontece dentro do meu Partido, o que acho errado. Então, eu acredito que esta
notícia, hoje, capa de todos os jornais do Brasil, coloca a gente em
sobressalto, mas ela não está, na verdade, vinculada a um erro do Ministro, do
Presidente do Supremo Tribunal Federal, ela está vinculada a um erro na
legislação brasileira, que tem que ser alterada.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Goulart está com
a palavra em Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Prezado Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, tão poucos são os que acodem ao pedido desta Sessão em tempos
de recesso, e estava ouvindo atentamente o Ver. Luiz Braz e fiquei pensando se
não temos que fazer uma grande revolta para que a Justiça se estreite mais um
pouco e acuda o lado do bem. A Justiça esta aí, Vereador, a serviço do mal! Vou
repetir: a Justiça está a serviço do mal! Os assassinos estão soltos! Os
corruptos estão mais soltos, e não acontece nada no Brasil. Por quê? Porque
quadrilhas se preparam para fazer as leis, para se proteger, para se precaver.
Só pode ser isso, porque não é possível que se matem crianças; que se mate
motorista de táxi, que, às vezes, está com 17 ou 18 reais de féria, e o bandido
vai lá, toma os 17 ou 18 reais, mata esse chefe de família e o deixa atirado
num canto. E depois é solto e mata outro! E, aí, o homem do presídio de
Charqueadas foge, e o juiz o coloca de novo no regime semi-aberto; e ele foge
novamente, como aconteceu com esse bandido famoso. “Ah, mas a lei tem que
proteger o bandido”. E ele foge de novo! Fugiu duas ou três vezes, e voltou
para a cadeia, porque queriam matá-lo aqui fora; não porque ele era bonzinho ou
porque o juiz chamou. E, aí, eu ouvi hoje pela manhã, mais ou menos na linha
explicada pelo Ver. Luiz Braz, um juiz dizendo: “Nós não podemos fazer nada,
porque a Justiça brasileira nos leva a dar liberdade para essas pessoas, porque
ele é primário, porque ele tem residência fixa, porque nós sabemos se ele pode
se movimentar no Brasil”. Chegou a dizer o juiz, hoje de manhã, que o Dantas,
se fugisse, seria por aeroporto, e que os aeroportos poderiam informar a fuga
de Dantas, que, se quiser, vai por barco, vai por foguete, vai por sputnik, vai por onde bem entender, pelo
monte de dinheiro que tem e que roubou da gente, que roubou da Pátria, que
roubou do povo brasileiro. Como o povo brasileiro está ali, ganhando os
“mirreizinhos” que estão ajudando um pouquinho, do Bolsa Família, então, o povo
brasileiro não se revolta tanto com o grande roubo que fazem do próprio povo
brasileiro, porque esses homens todos estão envolvidos em roubo de dinheiro
público, de dinheiro do povo, de dinheiro da saúde, do dinheiro dos remédios
que não tem, dos exames aos quais eles não têm acesso, das consultas às quais
eles também não têm acesso!
E aí eu falo de Brasil: nós temos que
fazer um movimento de moralidade na Justiça; os direitos humanos têm que se
passar para o lado do bem; os direitos humanos têm que conclamar as massas para
mudar a lei; os direitos humanos não podem proteger bandido. Os direitos
humanos têm que proteger aquele que sai às seis horas da manhã de casa para
trabalhar, para trazer uma marmitinha para a mulher lavar, que já foi comida
fria, no meio do caminho, e trazer um dinheirinho para sustentar a família;
esse é que tem que ser protegido - é o cidadão de bem. Os direitos humanos têm
que se pronunciar contra toda esta bandidagem que está acontecendo a favor da
corrupção, porque liberar os homens, mesmo sem transitar em julgado, Ver. Braz!
Um juiz pode dizer: “Não transitou em julgado, mas eu vou manter preso porque
todo o Brasil sabe que é corrupto, que é ladrão, que é assassino”. Pode dizer
isso: “Eu determinei, eu resolvo fazer isso”, porque é ruim para o Brasil, é
ruim para a sociedade que essa pessoa esteja fora da cadeia.
E nós temos que tolerar os jornais
todos, hoje, debochando da estrutura social brasileira ao dizerem: “Juizes
soltam Dantas”, quando, ontem, eles anunciavam, com desespero, até com orgulho,
entre aspas, que eles tinham, pela primeira vez, sido presos. Eu disse: “Não
leva 12 horas”. Não levou seis horas para tirarem, Ver. Dib.
Vamos deixar os outros cinco minutos para falar sobre um assunto que também me espanta.
Nas vésperas da eleição passada para Vereador e para Prefeito, a
Restinga recebeu em festa S. Exª o Ministro da Saúde, meu xará, Humberto - eu,
Goulart e ele, Costa - Humberto Costa. Um amigo querido, uma vez, disse-me que
tinha dinheiro na Saúde e que a gestão poderia ser boa: o Tarso Genro. Tarso
Genro me disse isso uma vez, e eu fiquei feliz, porque eu era Vereador novel,
estava há uns 15, 20 dias no Parlamento.
O Prefeito Verle trouxe o Ministro Humberto Costa, e lançaram a pedra
fundamental do Hospital da Restinga na 4ª Unidade. Passaram-se quase quatro anos,
e até agora não houve movimentação para que se fizesse esse Hospital da
Restinga. E eu fui ver; primeiro, tentei falar com o atual Ministro da Saúde, e
não consegui. Por telefone não se consegue, só indo a Brasília. Conversei com o
Prefeito, e o Prefeito disse: “Goulart, trata-se de um convênio que foi feito
àquela época com o Hospital Moinhos de Vento”. O Hospital Moinhos de Vento
ficou de construir o Hospital da Restinga e 16 Unidades de Saúde da Família,
porque ele, tendo a filantropia, deixa de ter gastos com alguns impostos - como
o INSS, por exemplo, que ele não paga. E esse superávit que ele iria ter nas
suas contas por não pagar, por renúncia fiscal, iria ser encaminhado para fazer
o Hospital da Restinga, para colocar funcionários no Hospital da Restinga, o
qual seria gerenciado pela Rede Municipal Pública de Saúde da Prefeitura. Aí,
sim, porque ele não pode ser um pólo de saúde pública fora da Prefeitura: a
gestão tem que ser oferecida para a Prefeitura.
Então, meus queridos, na véspera da eleição, o Prefeito Verle e o
Ministro foram lá e disseram para aquela gente que sairia o Hospital da
Restinga.
A Prefeitura me diz que é de responsabilidade do Hospital Moinhos de
Vento. O Moinhos de Vento não diz nada! E nós estamos lá, naquela região
longínqua, sem um hospital geral. Sem um hospital que dê um atendimento mínimo
para aquela zona, que é uma verdadeira pequena cidade. A Restinga é uma
verdadeira pequena cidade!
Então, os senhores vejam como é difícil nós trabalharmos com promessas.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Dr. Goulart, eu não conheço o assunto tão profundamente como V.
Exª, mas eu conheço alguma coisa a respeito desse convênio que foi feito para a
construção do Hospital da Restinga. A parte do Município era a cedência de
áreas de terra, onde seria construído o hospital. E o Município cumpriu - eu já
conversei com o Prefeito Fogaça - integralmente a sua parte. Está faltando a
outra.
O SR. DR. GOULART: Sim, dentro do convênio, o
Município deu o terreno e está disposto a fazer a gestão. Está faltando o quê?
Está faltando o Hospital Moinhos de Vento e o Ministério da Saúde darem as
verbas, os recursos que foram prometidos nas vésperas da eleição passada.
Cuidemo-nos, porque as vésperas das eleições de agora estão chegando!
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido o Ver. Elói
Guimarães para assumir a presidência dos trabalhos da Mesa, tendo em vista que
este Presidente tem um compromisso.
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.
(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Elói
Guimarães; Vereadores, Vereadoras - há um, dois, três, quatro Vereadores na
Representativa, da qual eu quase não participo, porque tenho as minhas opiniões
contrárias à realização desta Sessão Plenária, para deixar bem claro. Acho que
o recesso parlamentar faz com que os Vereadores continuem trabalhando, numa
boa. Então, àquelas pessoas, principalmente à imprensa, que bate bastante, que
encontra problemas na classe política, e também nas outras classes, quero dizer
que é a sociedade que está apodrecida, a sociedade está podre.
Eu queria pegar o raciocínio do meu querido Ver. Adeli Sell - que está
ali -, que falou que somos Vereadores para fiscalizar a cidade de Porto Alegre,
todos nós somos Vereadores para fiscalizar a cidade de Porto Alegre. Não
convenceu à Bancada do PT o balanço da CARRIS? Para nós, não nos convenceram,
durante dezesseis anos, os vários balanços apresentados pelo Partido dos
Trabalhadores. Se o balanço da CARRIS não convenceu o Ver. Adeli Sell; para
nós, vários balanços - não foi um ou dois - não convenceram durante 16 anos.
Dezesseis anos é muito tempo na política para fazer as coisas certas e também
as coisas erradas, que parece que marcam bem. Então, a gente tem bem gravado na
mente o que é, realmente, a Administração do Partido dos Trabalhadores. Não
adiantam peças publicitárias, não adianta o jogo em que, realmente, o marketing
funciona, porque, na real, no fundo, as pessoas que observam, que procuram
observar os movimentos na Cidade, o que acontece aqui, o que acontece ali,
sabem, realmente, o que foram os 16 anos do PT.
Então, o nosso papel é de fiscalizar também, mesmo sendo hoje da
situação. Nós estamos fiscalizando, nós estamos com um problema no Camelódromo
envolvendo comerciantes de uma região, onde um muro vai separar, vai tirar o
acesso das pessoas e, automaticamente, vai diminuir o movimento em algumas
lojas que ali estão estabelecidas há mais de 30, 40, 50 anos, Ver. João Antonio
Dib. Então, a gente está atento, estamos olhando, sim, o que está acontecendo.
Agora, eu não posso ser pessimista e dizer: “Se não der certo...”. Não! Se não
der certo os camelôs segurarem com quatrocentos reais a luz, a água, sei lá,
seja lá o que for, é evidente, que a Prefeitura, no novo Governo do Prefeito
Fogaça, vai acudir aqueles que estarão ali! Porque, afinal de contas, é uma
responsabilidade, sim; não é só colocar ali, deixar e não saber o que está
acontecendo.
O Ver. Carlos Todeschini disse que está chocado, porque a polícia bate nos pobres, nos pretos, nos sem-teto e nos colonos. Ora, bater em pobre é sacanagem, e isso acontece mesmo, Ver. Carlos Todeschini, é verdade. Nós temos isso ainda na nossa cultura, que o cara é pobre, é maltratado; com relação aos pretos também ainda temos isso, basta um “negrinho” passar correndo na rua: “Bah! Pega ladrão!” E, às vezes, o cara está só fazendo uma educação física, uma ginástica - isso é perigoso também.
O Movimento dos Sem-Teto é um novo
movimento que está surgindo aí, que a gente precisa saber qual é a origem, qual
é a origem do Sem-Teto? Um Sem-Teto se juntou com outro e disse que iriam fazer
um movimento social? Não, não, duvido! Um Partido Político, eu não sei ainda
qual deles, eu não sei qual é o Partido que é o pai ou a mãe desses Sem-Teto.
Agora - os famigerados, os marginais do MST -, não bater naqueles covardes que
se escondem atrás de mulheres e de crianças para invadir propriedade privada,
demolir, quebrar, fazer cocô em cima da mesa, malandro, o que é isso? Quem são
essas pessoas, afinal?
Na Colômbia, comemora-se hoje o fim das FARC, o começo do fim das FARC, das famigeradas FARC que tanto prejuízo deram à sociedade daquele país! E aqui o MST é o quê, para virem cantar aqui neste plenário, falar em ética, em moral, dizer que não pode coibir a violência do Movimento dos Sem-Terra? Reforma Agrária, neste País, há muito tempo deixou de existir na sua integralidade. O que existe é um movimento social, sim, comandado pelo Partido dos Trabalhadores ainda, que toma decisões profundas, alterando a cultura brasileira, alterando os costumes brasileiros, para estabelecer aqui, sim, uma nova FARC, representada por esses famigerados covardes homens que formam as FARC, porque se escondem atrás de mulher e de criança para quebrar tudo que vêem pela frente! Comandante Mendes, toda a nossa força, toda a nossa energia e todo o nosso apoio: pau neles! Cacete nesses homens covardes!
E vir aqui, em plenário, e dizer que não se pode coibir os Sem-Terra?
Mas o que é isso? Mas o que é? Pode-se invadir a casa alheia? Olha, eu não
posso olhar a cara do Tarso Genro; numa boa, Luiz Braz! Eu tenho um medo desse
homem, cara! Eu tenho medo do Tarso Genro, dos seus pensamentos políticos e do
que ele pretende neste País! Eu tenho medo, abertamente estou dizendo para
vocês! Tarso Genro, olha...
E aí vem o Todeschini aqui falar em ética, moral e justiça. Todeschini,
você conhece o tal de Zé Dirceu? Você já ouviu falar em Zé Dirceu, Ver.
Todeschini? O Dantas é quadrilheiro, o Nahas é quadrilheiro, têm que ir para a
cadeia e, de preferência, no Presídio Central de Porto Alegre, que é o pior
deste País! O Presídio Central de Porto Alegre é o pior deste País – vejam bem
o que eu estou falando! Então, é para cá que têm de vir o Nahas, o Pitta; é
para cá que devem vir todos os do colarinho-branco, os da gravata, como a
nossa, que estamos aqui. É! Cadeia para eles! E também cadeia para o MST!
E parem de falar bobagens neste Plenário, porque a história desta Casa
não foi escrita, até agora, vindo aqui, falando o que quiser, falando bobagens,
para todo mundo ficar ouvindo e ficar por isso mesmo! Por favor! O PT falar em
ética?
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, querida Verª Margarete Moraes, a lei deve ser clara, precisa e
concisa para que seja respeitada, para que não se preste a interpretações de
advogados mais hábeis, mais bem-informados, mais estudiosos; sendo clara,
precisa e concisa, será bem aplicada.
A nossa Justiça é boa. O Supremo Tribunal tem Ministros, na maioria,
indicados pelo Presidente Lula. E o que fez o Ministro ao conceder o habeas
corpus foi atender às exigências da lei, e a lei tem de ser respeitada,
senão não há por que existir Supremo Tribunal. Lamentavelmente, tem que ser
respeitada. Agora, o que preciso lamentar não é a atitude do Ministro
Presidente do Supremo Tribunal, e, sim, daqueles legisladores que não sabem
legislar, daqueles legisladores que estão em excesso neste País e, por estarem
em excesso, têm que tratar de assuntos como o sexo dos anjos, por exemplo,
porque não têm o que fazer!
Hoje, pela manhã, eu ouvi o jornalista Fábio Marçal falando de Brasília
que o Senado Federal, ontem, reunido, continuou em Sessão noite adentro, e o
que produziu de efetivo? Mais um assessor com o salário de nove mil novecentos
e alguns reais para cada um dos Senadores, esse foi o trabalho mais
representativo do Senado Federal ontem. A Câmara Federal nem se reúne! Quando
se olha no Plenário, está ali meia dúzia de gatos pingados, e só. Eu gosto de
olhar o canal 16, o canal 17 e o canal 18 para ver Sessões, e de repente eu
aprendo alguma coisa ouvindo Deputados Estaduais, Deputados Federais e
especialmente Senadores. Mas eu cheguei à conclusão de que é melhor eu não
continuar olhando, porque eu vou desaprender.
Nós temos excesso de Deputados Federais, são 513. Eu nunca vi reunidos os
513, nem no dia da posse. Senadores, nós temos 81, três por Estado, mas nós não
precisamos de 81 Senadores. Todo mundo tem dois Senadores por Estado: os
Estados Unidos têm dois Senadores por Estado e 435 Deputados para 50 Estados.
Nós temos 513 para 27 Estados. Se nós tivéssemos a mesma proporção, 234
bastariam. Mas o Ministro do Supremo Tribunal, que deu o habeas corpus
a pessoas as quais não há dúvida sobre os seus procedimentos, apenas cumpriu a
Lei, pois ele é um guardião da Lei, que é malfeita, porque, no momento em que
se pretende fazer as leis, quando os Legisladores têm que fazer leis precisas,
concisas e claras para que sejam respeitadas, resolvem emendar sem
conhecimento.
Ontem mesmo eu ouvia o Canal do Senado, e o Senador Casagrande, do
Espírito Santo, dizia com júbilo que conseguiram fazer com que nove juristas
independentes, não nove Senadores ou nove Deputados - nove juristas! -,
propusessem um anteprojeto para o Código Penal. O nosso Código Penal é de 1941,
tem 67 anos. Portanto, ele não está atualizado, não está dentro do que acontece
no mundo moderno, ele não evoluiu. E é com esse Código Penal que o Supremo tem
que fazer justiça; justiça entre aspas. Nós sabemos que é injustiça, mas está
lá escrito! O Ministro do Supremo Tribunal Federal não pode fazer nada
diferente.
Os Deputados Federais tinham que legislar sobre o número de Vereadores.
Não o fizeram. Aí, a Justiça Eleitoral, nessa eleição que passou, estabeleceu o
número de Vereadores. Aí, então, os Deputados acordaram e aumentaram o número
de Vereadores. O nosso amado Brasil melhoraria enormemente, ou seja, a solução
deste País estaria, penso eu, em fazermos uma Constituinte com Juristas, com
Economistas, com Cientistas, com Médicos da Saúde Pública, com operários que
tivessem condições, 100, ou 150, e, reunidos por um ano, elaborassem uma nova
Constituição, porque aí seria a hora de diminuir o número de Deputados
Federais. Nós somos tantos legisladores e não sabemos como fazer. Veja a Câmara
Municipal: nós fazemos leis para Dias de todas as coisas - Dia disso, Dia
daquilo, Dia daquele outro - e não resolve nada. Mas há datas, por exemplo, que
nós deveríamos lembrar. Como representantes do povo, como representantes da
cultura, portanto, nós deveríamos ter lembrado que, no dia 18 de junho, o
Partenon Literário fez 140 anos. Eu não sabia, fiquei sabendo ontem à noite. Eu
não vi esta Casa se pronunciar pelos 140 anos do Partenon Literário. E vi e
ouvi, ontem, porque estava sendo comemorado o 28º ano do Periódico Torre de
Pedra, das Jornalistas Elaine Torres e Jeane Weinstein. Eu acredito que foi uma
proposição do Ver. Ervino Besson, que era outro Vereador que estava presente,
ficou por algum tempo e saiu. Eu fiquei sabendo que as comemorações dos 140
anos do Partenon Literário vão até o dia 19 de julho, quando se comemora a
refundação do Partenon Literário. Portanto, 11 anos ele vai completar no seu
novo formato. Eu vi pessoas cantarem, pessoas falarem, como o nosso Joaquim
Montes, Paulo Rogério, na música; Dr. José Jerônimo Filho, cantando; Nadir
Dias, um advogado que me deu esclarecimentos sobre o Partenon Literário, mas
não vi a Câmara festejar os 140 anos de uma glória do Rio Grande, que é o
Partenon Literário.
Por isso eu digo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, enquanto nós tivermos
legisladores em excesso, nós não teremos soluções para os nossos problemas. Os
Ministros do Supremo continuarão decidindo em cima do Código Penal de 1941. Mas
agora, até o fim do ano, esses nove juristas escolhidos acederam fazer um novo
Código Penal, devem entregar ao Presidente do Senado uma minuta de anteprojeto
de Código Penal. Portanto, as coisas podem mudar porque o Código será feito por
juristas. Eu espero que os Senadores, alguns que não têm a mínima condição, não
queiram emendar, para que depois o trabalho de seis meses de juristas - que
gratuitamente, patrioticamente foram lá fazer um novo Código Penal - seja
deteriorado, como está o nosso, porque as emendas pontuais que são feitas são
vergonhosas, inclusive.
Portanto, a nossa solução está na diminuição do número de legisladores,
e não nas decisões da Justiça, que apenas cumpre as leis existentes. É melhor
cumprir leis existentes a fazer leis partidas da própria cabeça de cada
Ministro do Supremo Tribunal ou de cada juiz em sua cidade. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Margarete Moraes
está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver.
Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras, sobretudo o Ver. João Antonio Dib, que
é sempre o primeiro a chegar e o último a sair nesta Casa; Ver. Carlos
Todeschini; Ver. Adeli Sell; Ver. Elói Guimarães; e o nosso querido Presidente,
Ver. Sebastião Melo, eu considero muito injusto o que falou o Ver. Luiz Braz em
relação aos erros do PT, porque, na verdade, nós, da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, sempre condenamos os erros que foram feitos pela primeira vez,
por isso que causou tanto escândalo, dentro e fora do Partido. Nós sempre tivemos
a mesma postura. Consideramos erros graves, nunca passamos a mão na cabeça de
ninguém. Sempre nos manifestamos aqui, só que os Vereadores têm pouco espaço na
mídia, sobretudo a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Mas lembro que Tarso
Genro, quando era Ministro, sempre se posicionou, inclusive, o nosso Dep. Raul
Pont.
Eu, na ocasião, escrevi um texto que saiu na Zero Hora, sobre isso, e
posso dar cópia para vocês. Mas nós acreditamos que o PT superou essa crise, e
temos sentido isso nesses primeiros dias de recesso, quando andamos pela cidade
de Porto Alegre. Mas não aceitamos aqueles erros, achamos que todos devem ser
indiciados, se for o caso, condenados, presos, etc., e que a Justiça deve
servir para todos.
Queria perguntar ao Presidente se nesta tribuna nós podemos falar sobre
campanha eleitoral, porque o Ver. Haroldo de Souza fez campanha eleitoral aqui.
Ele disse “no novo Governo do Fogaça” – e isso é campanha eleitoral! E se assim
puder, eu gostaria de comentar o debate que aconteceu na TVCOM, no último
domingo, quando o Prefeito não foi poupado nem pela própria base aliada, porque
só nesta Casa é que o defendem. Os representantes do PSDB, do PP e do DEM não
pouparam o Prefeito Fogaça. Então, é importante que essa regra valha para
todos, não apenas para uns, porque aqui não se pode fazer campanha eleitoral.
Dizer que o Brasil vive um momento positivo, um momento republicano,
novos tempos! Mas não foi com a mesma determinação que se mandou prender
sargentos, soldados, cabos, tenentes, porque eles entregaram três jovens, três
cidadãos entre 20 e 23 anos, lá do Morro da Providência no Rio de Janeiro, para
a quadrilha rival, entregaram e ficaram assistindo de camarote a tortura desses
jovens que foram encontrados, noutro dia, num depósito de lixo, torturados e
mortos. A postura dessas pessoas que compõem o Exército brasileiro é uma
postura tradicional, eles só queriam dar uma surra, Ver. Todeschini, só queriam
dar uma lição neles! Como se as autoridades pudessem torturar, pudessem dar uma
surra - como age o Coronel Mendes. Não têm esse direito, não têm o direito de
torturar as pessoas, de incitar à violência. Assim como o Ver. Haroldo não
tinha o direito de, nesta tribuna, incitar à violência: “Pau neles, uma surra
neles”. Ele não tem esse direito, e nós vamos ter que ter um comportamento
ético dentro desta Casa, porque um Vereador não pode dizer o que disse o Ver.
Haroldo de Souza, meu grande amigo, mas ele está extremamente equivocado nesse
assunto.
Voltando, então: com a mesma determinação com que mandaram prender quem
permitiu que torturassem e matassem três jovens no Morro da Providência, depois
de três anos de investigação da Polícia Federal, com autorização da Justiça,
prenderam-se banqueiros. Banqueiros do porte de Daniel Dantas, do megainvestidor
Naji Nahas, e do ex-Prefeito Pitta, este denunciado pela própria esposa – foi a
esposa que denunciou o Celso Pitta, em São Paulo. Dentre outros crimes, pelo
mal que eles têm feito para o Brasil ao desviarem divisas para paraísos
fiscais, depois reinvestirem no Brasil, sem impostos. Só nesse caso, por não
pagarem impostos, eles lucraram 70 milhões. Depois do que todos os canais de
televisão no Brasil mostraram: várias reuniões em restaurantes em São Paulo e
as malas cheias de dinheiro - com 80 mil num caso – e era a primeira prestação;
depois 40 mil para o policial; depois foi encontrado, no apartamento do Daniel
Dantas, um milhão de reais. O próprio advogado do Daniel Dantas disse que não
tinha como explicar, porque não tinha tido acesso aos autos, mas que não era
normal que alguém tivesse dentro de casa um milhão de reais. Aí, o Presidente
do STF, o Sr. Gilmar Mendes, ele mesmo um dos suspeitos, ele mesmo
investigado por ligações com o submundo dos investimentos, sem ler os autos,
sem saber o motivo da prisão, já deu declarações públicas dizendo que era
contra a “espetacularização” promovida pela Polícia Federal, que era contra
esse trabalho da Polícia Federal. Só por ter dado essas declarações, ele já
deveria ser impedido, por razões éticas e morais, de proceder ao julgamento
nesse caso. E aqui eu quero dizer ao Ver. Sebastião Melo, com muita
sinceridade, que, quando o Senador Pedro Simon foi homenageado nesta Casa,
representei a Bancada do PT com muito orgulho e disse que era um patrimônio
ético do Rio Grande do Sul, o Senador Pedro Simon. Quero lamentar, porque ele
nunca disse uma palavra sobre o caso do DETRAN, Ver. Adeli. Nunca se manifestou
sobre a roubalheira do DETRAN, que tem nome, tem endereço, é do Partido
Progressista, do PP e do PMDB. Nunca se manifestou, sendo que essa roubalheira
foi confirmada naquela gravação que o Vice-Governador fez do ex-Deputado Cézar
Busatto. O Cézar Busatto confirmou e garantiu isso, e o Senador Pedro Simon em
silêncio. Agora, para dizer que a Polícia Federal errou, porque foi uma grande
cena, um espetáculo, aí o Senador Pedro Simon está firme para dizer. Quer
dizer, a gente fica com a impressão de que ele é a favor, então, de que só
façam isso com os três jovens do Morro da Providência e que os grandes
banqueiros possam-se livrar. Ouço o Ver. João Antonio Dib, com muito carinho.
O Sr. João Antonio Dib: Verª Margarete, o próprio
Ministro Tarso Genro, Ministro da Justiça, está contrariado, que uma televisão
tenha acompanhado...
A SRA. MARGARETE MORAES: Uma só. Um canal apenas, é
verdade.
O Sr. João Antonio Dib: E ele mandou verificar por
que aconteceu isso.
A SRA. MARGARETE MORAES: É verdade, por que motivo
deram a informação privilegiada apenas para a Rede Globo e não para todas as
televisões. O Ministro Tarso Genro tem orgulhado muito a todos nós com a sua
justiça, com a sua capacidade de elaboração, com a sua determinação de não se
influenciar por todo esse submundo muito forte que existe no Brasil.
Por fim, queria falar sobre o caso Garipô, hoje. Também vou dizer que
parece uma piada de mau gosto que as obras do Auditório Araújo Vianna tenham
sido suspensas, mais uma vez, e que o valor informado em 2006 pelo Secretário
da Cultura, de um milhão, tenha passado para 3 milhões. O contrato foi de 7
milhões e 600 mil, e agora falta apenas um detalhe, segundo o Secretário
Sérgius - um detalhe de 2 milhões e 400 mil -, porque não foram previstos o
palco e o auditório! Então, no mínimo é uma incompetência e um amadorismo. A
obra vai ficar parecida com a obra do Museu Iberê Camargo. É incomparável o
Museu Iberê Camargo com a reforma do Auditório Araújo Vianna, que vai chegar
aos 15 milhões, tranqüilamente, porque, de um milhão, já está em dez milhões!
Então, isso é algo também que a população de Porto Alegre precisa saber: por que o Araújo Vianna está fechado, por que está
deteriorando? E este Governo vai ter que prestar contas por ter destruído o
Auditório Araújo Vianna.
Queria falar sobre o caso do
Hospital da Restinga. O Prefeito João Verle fez a sua parte, fez a tratativa com
o Hospital Moinhos de Vento, na época, que seria uma contrapartida ao
não-atendimento do SUS dentro daquele Hospital, que se diz filantrópico. Agora,
quem tinha que fazer o projeto era o atual Governo, quem tem que cobrar é o
atual Governo Municipal, quem tem que cobrar do Hospital Moinhos de Vento é o
atual Governo; sem projeto o Governo Federal não pode enviar recursos, não pode
tocar nenhuma questão em Porto Alegre.
Por último, quero falar sobre o
caso do Garipô Selistre, do lixo, do DMLU, quando o Ver. Todeschini encaminhou
ao Ministério Público, e, a partir da Justiça, foi anulada a licitação, e o
Prefeito Fogaça falou que ele anulou a licitação. Quem mandou anular foi a
Justiça, e o Garipô Selistre - que tem as “costas quentes”, no Governo Municipal,
e nós gostaríamos de entender o motivo - foi colocado na PROCEMPA, e desta para
a Secretaria da Saúde. É algo que nós temos que investigar, que é nossa
obrigação moral e ética, e vamos falar essa palavra sempre, porque é isso que
precisa na política. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
CARLOS TODESCHINI: Ver. Melo; Ver. Adeli, nosso
companheiro de Bancada; Verª Margarete, nossa Líder; eu retorno aqui à tribuna,
porque não podemos deixar passar em branco a gravidade, Verª Margarete, do
conteúdo da manifestação do Ver. Haroldo de Souza, fazendo uma mistura
completamente inadequada, porque não há nenhuma relação entre as FARC, PT, MST,
são coisas completamente distintas. E nós estamos aqui, como Partido dos
Trabalhadores, num movimento, Ver. João Dib, de combate à violência, de combate
à corrupção, sim, e pela ética, mas, permanentemente, vigilantes porque nós
também, do Partido dos Trabalhadores, se por acaso alguém errar, achamos que
tem que ser punido, tem que pagar pelos erros. Nós não estamos aqui para acobertar ninguém, em
absoluto. Agora, eu quero dizer que a manifestação do Ver. Haroldo de Souza é
afrontante, porque ele recomenda aqui, na tribuna, que se “dê um pau”, que se
bata no MST, que é um movimento social que tem a sua autonomia, que tem luta e
que busca a inclusão social. Então, isso nós não aceitamos, condenamos, e aqui
a nossa militância, sim, é pela ética, pelo controle público, pelo controle
social das coisas, e pela finalidade social que deveria ter este Parlamento.
Infelizmente, a maioria, aqui, não quer assinar uma CPI para investigar
o Governo Municipal que está a dever no caso da megalicitação anulada no DMLU. Só
para se ter uma idéia, o desvio proposto, a intenção da manipulação da
licitação era de quatro vezes o volume da CPI investigada pelo DETRAN, que teve
um desvio de 40 milhões de reais. Se nós não tivéssemos entrado na justiça para
anular, na 5ª Vara da Fazenda Pública, a essa licitação, pelo Juiz Pedro Luiz
Pozza, ela continuaria em tramitação. Esta licitação só foi suspensa em 29 de
julho. Não foi o Fogaça, como ele disse, não; foi uma ação judicial, uma ação
popular proposta por este Vereador.
E, portanto, há coisas que não estão explicadas: por que o Sr. Garipô
foi recontratado? Por que nas mãos dele está a responsabilidade pela reforma
dos postos de saúde do Município? Eu não sei exatamente quantos são, se são 80,
eu vi uma notícia, pelo menos, que seriam 144. Mas essas questões são muito
graves, e a Cidade espera por respostas. Agora, de forma alguma, nós toleramos
manifestações aqui das do tipo que foram feitas pelo Ver. Haroldo de Souza,
fazendo elogios à violência, elogios às atitudes violentas ao Coronel Mendes
contra os movimentos sociais. Eu gostaria que o Ver. Haroldo de Souza se
somasse à luta da sociedade brasileira, que está consternada, que está
indignada, que está se sentido impotente ante as atitudes do Sr. Ministro do
Supremo Tribunal. E por que isso? Não é só a responsabilidade que tem que
repassar ao Legislativo; eu acho, sim, que o Código Penal Brasileiro foi feito
para atender os poderosos, porque quem tem dinheiro não vai para cadeia - essa
é a realidade! Quem tem bons advogados burla tudo, Ver. João Dib. Agora, se o
Ministro tivesse a cara limpa e não tivesse o “rabo preso”, no linguajar
popular, ele poderia ter interpretado diferente a Lei. E ele interpretou a Lei,
antes, inclusive, do episódio se consolidar, porque ele, de imediato, veio às
câmeras de televisão recomendar a soltura dos criminosos e criticar a Polícia
Federal e o Ministério da Justiça. Porque, por coincidência, os mesmos
banqueiros poderosos e inescrupulosos, que se adonaram do poder no Brasil, do
serviço de telefonia, privatizado também criminosamente, têm Bancadas no
Congresso Nacional que militam e que legislam contra a sociedade, vide o caso
da CPMF, que foi derrubada pelas Bancadas do DEM – leia-se Daniel Dantas – e do
PSDB, que não querem recursos públicos para as políticas sociais, e, sim,
proteção e liberdade de ação para praticar o crime contra a sociedade,
lamentavelmente, protegidos pelo Supremo. E não é por acaso que disseram os
representantes desse senhor, que o problema dele era a Primeira instância, que,
no Supremo, eles teriam como resolver o assunto. E foi isso que a gente viu,
por isso que ele tinha preparado um suborno ao Delegado de Primeira instância,
Delegado Federal, porque, nas instâncias superiores, ele tinha quem o
protegesse. Infelizmente, o Brasil está do jeito que está devido a essas
pessoas. O povo há de julgar. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, querida Verª Margarete Moraes, eu sou um homem da paz. Quando eu
digo Saúde e PAZ!, eu não estou apenas pronunciando três palavras: “saúde e
paz”; não, eu acredito na paz. Eu acho que o mundo só crescerá quando houver
paz. A paz seria a solução de todos os problemas, podem ter, V. Exas,
certeza disso.
Agora, o direito tem que ser respeitado. Eu não vou defender o Coronel
Mendes, nem o Ministro do Tribunal, não é a minha obrigação. Mas o direito de
um termina onde começa o direito do outro, e essas invasões que são feitas nem
sempre são por agricultores. Há, no meio deles, pessoas que se excedem - matam
animais, estragam cercas, estragam máquinas. Isso não é função de agricultor.
Então, tem que ser protegido o direito daquele que é o proprietário disso tudo.
Acho muito conveniente que não houvesse violência, mas que houvesse paz,
e a parceria fazendo, realmente, uma reforma agrária, juntamente com uma
reforma agrícola; não apenas dar um pedaço de terra para alguém e deixá-lo lá
sem saber o que fazer, para depois ele vender essa terra. Então, teriam que ser
feitas, simultaneamente, reforma agrária e reforma agrícola, mostrando ao
agricultor como proceder, dando-lhe condições de proceder no sentido de minorar
os problemas que o mundo está enfrentando hoje quanto à falta de alimentos.
E esses que tanto se deslocam, e alguns estão sempre se deslocando,
sempre em acampamentos - são alguns que estão sempre lá, são sempre os mesmos?
Eu tenho a impressão de que nós teríamos soluções sem necessidade de violência,
sem necessidade da força - mais do que violência, força, porque, de repente, a
força se transforma em violência. Mas a força é usada para que os direitos
sejam assegurados, e, quando se usa a força, há o confronto, e o confronto gera
a violência. Essa que é a verdade.
Quanto ao Ministro do Supremo Tribunal, eu volto a dizer: ele não faz
mais do que cumprir o que está escrito na lei, ele é o guardião da lei. O
Ministro do Supremo Tribunal é a última palavra em matéria de lei. E nós fazemos
leis malfeitas - eu disse antes. Agora, nove juristas vão fazer um anteprojeto
do Código Penal Brasileiro, que desde 1941 é o mesmo, e nós sabemos bem que
esses acréscimos nem sempre são inteligentes, nem sempre são os necessários e
corretos.
Portanto, eu quero paz; paz, paz e paz, e aí se resolvem os nossos
problemas. Não quero agressões nem sugestões de espancamentos, nem sugestões de
violência de forma nenhuma. Tudo se decide em paz. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Sebastião Melo,
eminente Presidente da Cãs; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, vive
a Nação, vive o País momentos, diríamos, de grandes apreensões, na medida em
que acontecimentos, os mais variados, nas mais diferentes partes do País,
surpreendem, impactam a Nação. Mas eu, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que
tenho uma formação jurídica e fui sempre um estudioso basicamente do Direito
Constitucional, afirmaria - e todos afirmamos, evidentemente - que não há
solução possível fora da legalidade. Na sociedade de massa, com as
complexidades todas, contemporâneas, não há solução possível fora da
legalidade, porque fora da legalidade eu coloco a questão subjetiva. Não é por
aí. Eu só posso examinar toda esta problemática de forma objetiva e assentada
nos preceitos da legalidade, porque, senão, será a minha verdade contra a
verdade do outro e vice-versa. Montesquieu concebeu, com oportunidade de rara
inteligência, a tripartição dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e
Poder Judiciário. A esses, ao longo da história, aqui e acolá, vêm se
atribuindo as funções. Ao Poder Legislativo cabe a função de Estado para
conceber a lei, para legislar; ao Poder Executivo, as funções de execução, na
forma da lei - vejam bem: a execução por parte do Executivo na forma da lei; ao
Judiciário, o poder de dizer o Direito.
Quando examinamos o que falava o Ver. João Antonio Dib sobre essas
questões, dizendo que o Presidente do Supremo se atinha à lei; ele dizia uma
verdade incontestável. Incontestável! Mas podemos examinar a questão da
legitimidade; sim, podemos examinar a questão da legitimidade em campos de
atuação; podemos, evidentemente. Mas não há saída, Ver. João Antonio Dib, senão
pela legalidade, e, via de regra - aqui não quero fazer a defesa do Presidente
do Supremo porque não é preciso -, se o Presidente do Supremo, Ver. João
Antonio Dib, não procedeu na forma da legalidade, o seu ato será - poderá ser -
derrubado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Então, é a legalidade que
comanda. Estes são os aspectos de ordem estrutural da sociedade: a lei, a
legalidade. Então, não temos outra saída. “Ah, mas a lei está errada!” Essa é
outra história. “Ah, mas a lei é injusta!” É outra história. Ao Legislativo,
então, sim, compete alterar a lei, fazer a lei que a sociedade espera; fazer a
lei que, investidos das prerrogativas, podem os representantes, porque senão
vamos terminar colocando a democracia no banco dos réus. Não cabe mais aquele
discurso que se fazia há tempos. Hoje está na Presidência da República um
trabalhador. Um homem que tem uma história. Diziam que as elites estão no
poder; coisa nenhuma, não há elites no poder. Se nós pegarmos a Constituição
dos Poderes, nós vamos ver que, na Presidência da República, está um homem que
foi um trabalhador, um líder sindical. Se nós pegarmos as Casas Legislativas,
até que provem o contrário, expressam a vontade popular. Não temos outra forma.
Então, eu tenho que trabalhar exatamente no campo da objetividade. Eu não posso
dar a minha opinião de forma subjetiva: “O meu Partido é melhor, o teu não é”.
Isso é um discurso que não tem auditório responsável, quando eu me transformo
no dono da verdade e trabalho na área ou na forma subjetiva. Então, nós temos
que trabalhar de forma objetiva. E não há solução fora da lei, da legalidade,
porque, senão, é o meu direito colocado contrariamente ao direito que decorre
da lei, da legalidade. Isso não é legalismo. Aquele discurso que era do passado,
o discurso liberalista, não, não é isso, é objetivo, é a objetividade, é a lei
no enfoque da objetividade.
Então, é com esses instrumentos que nós temos que trabalhar para poder
sustentar um discurso responsável. Porque, do contrário, eu estou aqui fazendo
subjetividade: “O meu é melhor, o teu não presta” - e por aí se vai. Não há
solução, não há saída fora da legalidade. Muitas vezes, e nós sabemos e
conhecemos, o próprio juiz – e eu não estou fazendo, aqui, defesa do
Judiciário, porque este não precisa de defesa –, diante de uma situação
concreta, objetiva, do ponto de vista dele, do pensamento subjetivo dele -
porque ele não pode colocar a questão de forma subjetiva, ele tem que colocar
de forma objetiva -, toma decisão que não condiz com a sua vontade pessoal, mas
ele tem à sua frente a Lei e ele é forçado a aplicar a Lei. Se o Juiz não
aplicar a lei, a sociedade entra num processo de instabilidade e aí, sim,
quando o juiz ou alguém substitui a lei, nós podemos voltar ao passado e aí
vermos o que a história já registrou. E aí vem até o grande exemplo: o nazismo.
Olha o que aconteceu na história com o chamado nazismo, que nada mais foi do
que o rompimento dos princípios da legalidade diante de um verdadeiro oba-oba,
de uma multidão ensandecida buscando não sei o quê.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Elói, eu creio que esse caso não faz
nenhuma referência ao nazismo ou ao fascismo ou a qualquer situação que ligue
ao Estado e que torna absoluto os poderosos e os governantes. O problema é que
nós estamos tratando de uma situação em que o Ministro do Supremo já tinha um
pré-julgamento em favor dos réus. Essa é a questão, porque a decisão e a
manifestação dele foi anterior ao julgamento que ele deveria ter dado. Ele era
o Ministro de plantão e ele tomaria a decisão; e ele a tomou, como fez
previamente, em anúncio.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Muito bem, mas eu volto a
reafirmar a questão da legalidade. Se o ato do Presidente do Supremo Tribunal
Federal ferir a legalidade, esse ato será derrubado, inclusive pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal. Há recursos, há remédios. A minha tese, a sustentação
que faço é no sentido de que não há vida, não há possibilidades, não há solução
fora da legalidade, porque a sociedade, numa sociedade de massa como a que nós
vivemos, as coisas não podem ficar no terreno da subjetividade. Devemos aplicar
de forma objetiva as disposições da lei, mesmo que essa lei seja injusta. A
nós, Legislativo, corresponde alterar a lei injusta, fazer a lei justa para bem
interpretar o sentimento popular. Agora, fora da legalidade não há solução: a
sociedade entraria num processo de instabilidade de forma insustentável, a
anarquia tomaria conta da sociedade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com
a palavra para uma Comunicação de Líder pela oposição.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Sebastião
Melo, falo em nome da Liderança pela oposição, do PT, do PCdoB, meus caros
colegas Vereadores Margarete Moraes e Carlos Todeschini, eu também, Ver. João
Dib, eu sou da paz, mas para fazer a paz e garantir a paz é preciso ter
posições, atitudes. Eu acho que nós nunca vamos conquistar isso enquanto houver
uma brutal separação entre alguns que têm praticamente tudo e que se utilizam
do dinheiro para isso, como foi o caso das prisões recentemente
ocorridas no País. Hoje se fala, inclusive no Congresso Nacional, e isso fica
claro pela intervenção do Ver. Carlos Todeschini, da Bancada DD, Bancada Daniel
Dantas. Isso é uma vergonha nacional! Eu quero andar pelas ruas de cabeça
erguida e eu não aceito, eu não tolero que se chame político de ladrão e de um
monte de coisas. Alguns são, como em toda sociedade existe, nós temos de
separar o joio do trigo: mulheres e homens de bem, como nós, podemos, devemos e
vamos andar de cabeça erguida pelas ruas. Eu não posso aceitar que o que foi
feito seja confundido, como fez o Ver. Eloi Guimarães aqui, com o holocausto
que foi o nazismo, o nazifascismo. A Polícia Federal está no seu direito e
dever, como a Brigada Militar e a Polícia Civil. E aqui eu vejo os nossos
seguranças parlamentares com uma histórica calejada na Segurança Pública e
sabem que é preciso aplicar a lei. Eu sou um homem da defesa do direito e do dever
- o Ver. João Dib tem dito isso também - e por isso, Ver. João Dib, não tem
colher de chá. Seja rico ou pobre, a lei é válida para todo mundo,
principalmente para os ricos, porque eles têm condições de saber e de conhecer
melhor a lei do que os desvalidos. Eles sabem disso. Qual a justificativa de
alguém guardar uma babilônia de dinheiro na sua casa? Imaginem só, um milhão de
reais, não é pouca coisa. Eu sei o que Montesquieu nos ensinou e o mundo
moderno adotou: a separação dos Poderes. Eu respeito o Poder Judiciário; eu
elogio o Ministério Público pelas ações que faz, pela busca da correção e da
vigilância da Lei, mas também critico todo aquele que extrapolar a Lei, porque
eu também faço parte de um outro Poder, o Poder Legislativo. E este meu mandato
me dá o direito a isso. Inclusive, ganhei uma ação, em primeira instância, em
que um juiz diz que Vereador pode não ter sido tão educado, quando escreveu ou
falou. Eu reconheço que, às vezes, eu não tenho “papas na língua”, é o meu
jeito de ser, mas eu sou uma pessoa do bem. Eu sou duro com os meus
adversários, mas os respeito como seres humanos. E eu quero que o Naji Nahas, o
Pitta, o Daniel Dantas, na prisão, tenham um tratamento digno de prisioneiros,
como eu também quero que o pessoal do PC - do Presídio Central -, tenha
dignidade, e não essa coisa que a gente vê aqui no Presídio Central ou ali em
Charqueadas, porque eu não me esqueci dos 111 que morreram no Carandiru. Mas eu
acho que aqueles que roubam, como a ladroagem que foi a questão das privatizações,
especialmente o que está acontecendo com as empresas de telecomunicações - que
eu disse, aqui -, que são safadas, sem-vergonhas, é uma ladroagem, mandam
contas que as pessoas não fizeram! Um cidadão que está aqui dentro desta sala
me mostrou esses dias que foi feita uma cobrança de ligações que ele nunca fez,
inclusive, ele não estava nem aqui, com provas de que não fez as ligações, e as
empresas cobram e mandam ver; é assim com a TV a cabo, é assim com as empresas
de telecomunicações, com os telefones. Aqui nós temos vários debates sobre
isso, depois nos passam um aparelho de telefone que parece uma maravilha, e
quando eu mostro esse telefone, as pessoas dizem: mas que coisa chique, parece
um laptop; mas é um negócio de quinta categoria, que não funciona, é uma
porcaria, e nós temos que pagar por esse serviço. Nós não podemos concordar com
isso, por isso que algumas pessoas estão montadas, dormem em cima de pacotes de
dinheiro, enquanto que os pobres dormem ao relento nas ruas das nossas cidades,
nós não podemos concordar com isso. Eu quero trazer esse debate às últimas
conseqüências e farei isso em qualquer espaço que me for concedido. E,
finalmente, Sr. Presidente, a nossa Bancada tem mantido a sua postura de usar
esta tribuna para fazer valer o seu mandato, aqui não é palanque eleitoral e
nunca será, e da nossa boca não ouvirão isso. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, cara Verª Margarete Moraes, eu sou daqueles que acredita piamente
que existe o certo e o errado, o honesto e o desonesto. Não há meio-honesto,
nem meio-desonesto. Ou é um, ou é outro.
Então, nós temos que fazer respeitar a legislação existente e
aprimorá-la. Eu sempre digo que o direito nasce do dever. Se todos cumprirem
com o seu dever, ninguém precisa se preocupar com os seus direitos. Agora, eu
também tenho que considerar que a nossa legislação, infelizmente, é feita por
pessoas que me surpreendem.
Como disse antes, eu gosto de assistir ao canal 17, do Senado, porque
alguns Senadores falam muito bem, têm idéias que eu entendo excelentes. Mas, de
repente, eu leio os jornais e vejo que quase a maioria dos Senadores tem a
ficha suja, e, agora, estão condenando aqueles que têm ficha suja nesta
eleição. Mas a maioria deles responde a processo, alguns até criminais. Não é
diferente na Câmara dos Deputados. Muitos respondem a processo na Justiça. E
são esses os homens que nos dão os caminhos a seguir, que fazem as leis, que
deveriam nos dar tranqüilidade e nos dão intranqüilidade. É claro que eu não
aceito que o Sr. Pitta tenha tomado um recurso da Prefeitura de São Paulo, ou
que o Sr. Dantas tenha feito manobras e mais manobras. E, como disse o Ver.
Adeli Sell, tem a Bancada do Dantas no Congresso Nacional. Isso mostra o
retrato perfeito das pessoas que estão nos dirigindo, que estão fazendo leis
para nós. O político devia entender que ele tem que conjugar o verbo ser e não
o verbo ter. Ele tem que valer pelo que ele é e não pelo que ele tem. E, quando
ele conjuga o verbo ter, é provável que ele queira tomar alguma coisa que não é
dele. Agora, quando ele conjugar o verbo ser, ele será sempre correto. Saúde e
PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão presentes os
Vereadores: Adeli Sell, Margarete Moraes, Carlos Todeschini e João Antonio Dib.
Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Reunião às 11h35min.)
* * * * *